Analise as assertivas abaixo: I - Segundo a jurisprudência mais rec...
🏢 FMP Concursos🎯 DPE-PA📚 Direito Ambiental
#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FMP Concursos no concurso para DPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Ação Civil Pública para Proteção Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as assertivas abaixo: I - Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não havendo impedimento para que tais pedidos sejam cumulativos. II - É admissível nas ações civis públicas ambientais, além do pedido de abstenção de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, a condenação cumulativa por danos morais e materiais ambientais. III - A reparação do dano ambiental não passível de recuperação in natura não está sujeita à indenização, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental. IV - A ação civil pública para tutela do meio ambiente será necessariamente promovida em conjunto com a ação de improbidade administrativa ambiental, quando figurar no polo passivo agente político e ente público.