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A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O STF é competente para processar e julgar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por partido político
com representação no Congresso Nacional a fim de
questionar a constitucionalidade de emendas constitucionais
que promovam alteração no regime de previdência dos
parlamentares.