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Considerando a Lei n.º 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que ...

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Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue o item.Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, permanecem válidas e vigentes as sublocações...