Inquérito civil prévio à ação civil pública.

Q: Inquérito civil prévio à ação civil pública.

A) Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos. | B) Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente. | C) Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa. | D) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente. | E) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.

457941201132484

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

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