A Lei no
9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira
em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até
então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de
passar a responsabilizar pessoas jurídicas. Essa lei estabelece cinco categorias de crimes contra o Meio Ambiente (contra a fauna, contra a flora, de poluição, contra
o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e contra a
administração ambiental), assim como circunstâncias atenuantes e agravantes.
Nesse contexto, um agente de um órgão de controle ambiental estadual, ao emitir o termo de referência, cobrou
do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA)
para o licenciamento de um empreendimento, para o qual
a Resolução Conama 01/1986 exige um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Além disso, imediatamente
após a entrega do PCA pelo empreendedor, esse agente
liberou a licença de instalação, a fim de obter vantagem
pecuniária.
O fato descrito caracteriza um crime