Início/Questões/Legislação Digital e Cibernética/Questão 457941201132532A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aplica-se também ao setor público de Marechal Thaum...1457941201132532Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - ACDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Tratamento de Dados pelo Poder Público | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) aplica-se também ao setor público de Marechal Thaumaturgo. Nesse contexto, é obrigação do órgão público:AColetar e tratar dados pessoais dos munícipes apenas para finalidades específicas, com base legal adequada e observando princípios de segurança. BDivulgar todos os dados pessoais obtidos, em qualquer plataforma, por se tratar de informação de interesse coletivo.CSubstituir os procedimentos de governança digital por processos exclusivamente manuais para reduzir riscos de vazamento.DManter sigilo absoluto sobre todas as informações pessoais, mesmo quando houver determinação judicial contrária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339616Legislação Digital e CibernéticaA Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. Nesse contexto...