Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos at...

Q: Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais.

A) O elenco na contestação de teses contraditórias de mérito configura nemo venire contra factum proprium processual. | B) A decretação da revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, ainda que intervenha no processo após o encerramento da fase instrutória. | C) Admite-se o cumprimento de sentença de improcedência, desde que esteja reconhecida a obrigação no título, representando uma obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. | D) Não se admite sentença condicional, ou seja, aquela que, embora certa, resolva relação jurídica sujeita a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. | E) Ainda que reconheça obrigação certa, líquida e exigível, a sentença declaratória não será passível de desencadear o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

457941201132596

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPCM-PADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Obrigação de Entregar Coisa | Execução de Sentença | Execução de Obrigação de Pagar Quantia

Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais.

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Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais.

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