Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale...

Q: Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas. | B) Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. | C) A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964. | D) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo. | E) Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Receita Pública | Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

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