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A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por me...
Seguindo a tendência rumo à administração gerencial ou de resultados, o PPA foi concebido no Brasil como um novo instrumento de planejamento, cuja est...
Suponha-se que o Poder Legislativo de determinado ente federativo não tenha recebido a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo especificado ...
Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluí...
A renúncia de receita pública é um ato deliberado do poder público que implica redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios ...
Quando se afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, o controle se tornou mais abrangente, no sentido de não se restringir ao lado da despe...
No ato de abertura de crédito adicional, é dispensável a informação a respeito do(da)
As despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até o término do exercício correspondem a
Assinale a alternativa que apresenta a correta sequência das fases de processamento das despesas públicas.
Acerca das normas de execução e controle das despesas públicas no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.