Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201132696Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, d...1457941201132696Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CRC-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:AUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.BDivulgação de informações de interesse público, que depende do requerimento fundamentado e do pagamento do respectivo preço público.CFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.DObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149708Legislação FederalDe acordo com o Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de se...Questão 457941200155056Legislação FederalArt. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformid...Questão 457941200335234Legislação FederalTendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir. I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de r...Questão 457941200466111Legislação FederalDe acordo com o Estatuto da Empresa, alterado na 1ª Assembleia Geral Ordinária / 1ª Assembleia Geral Extraordinária, de 23 de abril de 2021, é correto...Questão 457941201126718Legislação FederalA Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desem...Questão 457941201497943Legislação FederalQuanto às normas federais sobre gestão de convênios e demais instrumentos de cooperação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ...Questão 457941201531279Legislação FederalO Conselho Regional dos Representantes do Estado do Espírito Santo (CORE-ES) foi instalado no estado em 8 de fevereiro de 1966. Podemos afirmar que o ...Questão 457941201666540Legislação FederalPodem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham s...Questão 457941201770840Legislação FederalTendo em vista que a guarda civil metropolitana, além das competências conferidas pela Constituição Federal, Art. 144 §8º, e pela Lei Federal nº 13.02...Questão 457941202064919Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 – Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art...