Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Divulgação de informações de interesse público, que depende do requerimento fundamentado e do pagamento do respectivo preço público.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração

A) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. | B) Divulgação de informações de interesse público, que depende do requerimento fundamentado e do pagamento do respectivo preço público. | C) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. | D) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 d...

Questão 457941200149708Legislação Federal

De acordo com o Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de se...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200155056Legislação Federal

Art. 3º: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformid...

#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Questão 457941200335234Legislação Federal

Tendo em vista a Lei nº 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir. I. A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de r...

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Questão 457941201497943Legislação Federal

Quanto às normas federais sobre gestão de convênios e demais instrumentos de cooperação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ...

#Normas de Transferência de Recursos Federais#Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

Questão 457941201666540Legislação Federal

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham s...

#Lei nº 9.790/1999 - OSCIP

Questão 457941201770840Legislação Federal

Tendo em vista que a guarda civil metropolitana, além das competências conferidas pela Constituição Federal, Art. 144 §8º, e pela Lei Federal nº 13.02...

#Estatuto Geral das Guardas Municipais

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a asse...

Questões relacionadas para praticar

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a asse...

Questões relacionadas para praticar