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Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O dever de transparência na atuação da Administração
Pública relaciona‐se diretamente ao princípio da
eficácia.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção discip...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item abaixo. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para q...
Conforme a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que e...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela próp...
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.As sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa afastam a responsabiliz...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item. Não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica pa...
Quanto à Lei nº 9784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administraç...
Quanto à administração direta e indireta, julgue o item.Os órgãos públicos têm patrimônio próprio e compõem a administração pública indireta.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimen...
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria...