Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201132992Acerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa corret...1457941201132992Ano: 2012Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Habeas Data ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais proclamados na Constituição Federal em vigor, assinale a alternativa correta. Ahabeas-data significa a ação por meio da qual o cidadão, privado de sua liberdade por ato administrativo, busca ordem judicial que lhe restaure a liberdade. Ba todo litigante, em processo administrativo ou judicial, é garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Co direito à ampla defesa é peculiar ao processo judicial, não estando presente no âmbito do processo administrativo.Dconsiderando-se que a propriedade deve atender à sua função social, a Administração Pública pode, por razões de interesse social, expropriar o latifúndio improdutivo, sem a instauração de procedimento administrativo. Ea todo litigante, em sede exclusivamente de processo judicial, é assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142856Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO são privativos de brasileiro nato os cargos:Questão 457941200189075Direito ConstitucionalSobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200451925Direito ConstitucionalConsiderando a disciplina constitucional dos direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200496808Direito ConstitucionalAssinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao regime constitucional do Ministério Público.Questão 457941201106861Direito ConstitucionalConforme artigo 206 da Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO,Questão 457941201398633Direito ConstitucionalSobre o Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201657916Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos e Garantias Individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.Questão 457941201944180Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os pr...Questão 457941202045057Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou...Questão 457941202056682Direito ConstitucionalAcerca do direito fundamental de propriedade, é correto afirmar que: