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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 11.182/2005 - ANAC e Legislação Específica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo.
É dever da ANAC fiscalizar todas as aeronaves brasileiras
quanto aos serviços de manutenção, com o objetivo de
assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo.