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O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter p...
A intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se di...
Conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF, havendo compatibilidade de horários, configura-se a acumulação lícita de cargos públicos quando
Acerca dos comandos constitucionais relativos ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.O poder legiferante do Senado Federal engloba qualquer questão pública, mesmo sendo tal ó...
No que concerne a conteúdo, a constituição que estabelece preceitos cuja matéria não é constitucional classifica-se como
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, ...
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A forma federativa de Estado representa uma das possib...
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, o cargo de...