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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca UFSM no concurso para UFSM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.
I→ Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.
II→ A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.
III→ A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
IV→ A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
Está(ão) correta(s)