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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 9.830/2019 - Regulamentação dos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O agente público somente poderá ser responsabilizado
por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com
culpa ou cometer erro grosseiro no desempenho de
suas funções.