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Os tributos exigidos ou aumentados devem ser estabelecidos por lei,...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPU📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Gestão Orçamentária e Financeira#Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Gestão Orçamentária e Financeira, Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201133513
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Os tributos exigidos ou aumentados devem ser estabelecidos por lei, pois nenhum tributo poderá ser cobrado, em cada exercício, sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira, as taxas de amortização de empréstimos e o imposto lançado por motivo de guerra.
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