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De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Políci...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 PM-SP📚 Legislação Estadual
#Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para PM-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação, Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201133628
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Legislação Estadual de São Paulo
De acordo com o previsto no Decreto Estadual n° 58.052/12, a Polícia Militar deve, como os demais órgãos e entidades do Estado de São Paulo, possuir uma estrutura que atuará como instância consultiva da autoridade máxima, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a documentos, dados e informações não atendidas ou indeferidas. Essa estrutura é designada pelo Decreto referido como
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