Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201133639De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo di...1457941201133639Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar queAa prova emprestada não será válida porque as responsabilidades penal e administrativa são diversas.Bnão há possibilidade de aproveitamento, uma vez que se trata de partes diferentes em uma e outra instância.Cvigendo no processo penal o princípio da publicidade, ela poderá ser utilizada desde que assim decida a Administração Pública.Dela será admitida e o contraditório do processo penal valerá para o processo administrativo disciplinar.Eela apenas será admitida se previamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106825Direito AdministrativoO poder conferido por lei ao agente público para o desempenho das funções relativas ao seu cargo é denominadoQuestão 457941200494753Direito AdministrativoConsidere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privad...Questão 457941200525835Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética. Agente Público A, competente para expedição de licenças para a construção e reforma de imóveis no âmbito do ...Questão 457941200563436Direito AdministrativoA superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...Questão 457941200830399Direito AdministrativoA respeito da Concessão, Permissão e Autorização de Serviços Públicos, é correto afirmar queQuestão 457941201203784Direito AdministrativoA respeito dos meios pelos quais se realizam os controles da Administração Pública, é correto afirmar queQuestão 457941201323670Direito AdministrativoA respeito dos consórcios públicos, é correto afirmar, com base na Lei n° 11.107/2005, queQuestão 457941201406806Direito AdministrativoUm ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o emana, quanto à ofensa aos requisitos de existência e validade e quanto ao desvio ...Questão 457941201472559Direito AdministrativoQuanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941201519119Direito AdministrativoQuanto às parcerias público-privadas em sentido estrito, é correto afirmar que