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Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua ins...

📅 2023🏢 FGV🎯 TJ-SE📚 Legislação Federal
#Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para TJ-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201133860
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa
Joana compareceu a certa repartição municipal e solicitou a sua inscrição em programa direcionado à implementação de determinado direito social. Em razão da preocupação com possíveis fraudes no cadastro dos beneficiários do programa, havia grande cuidado com a sua identificação, sendo exigida a apresentação de cópia do documento pessoal do beneficiário. Como Joana dispunha da cópia de sua identidade, apresentou-a ao servidor municipal encarregado do programa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode:
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