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Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de B...

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457941201133907
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Regime de Previdência Social dos Servidores - Lei nº 5.134/2012
Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes princípios:


I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.


II. Redução do valor dos benefícios.


III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios.



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