De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime ...

Q: De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante decla

A) Apenas I. | B) I, II e III. | C) Apenas II. | D) Apenas II e III. | E) Apenas I e II.

457941201134121

Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bagé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bagé | Regime de Previdência Social dos Servidores - Lei nº 5.134/2012

De acordo com as disposições do Art. 9º do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, equipara-se a filho nas condições de dependentes do segurado, mediante declaração do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem, o:

I. Enteado.

II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.

III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

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I. Enteado.

II. Menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda.

III. Menor que esteja sob a sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

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