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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Mu...

📅 2024🏢 INAZ do Pará🎯 Prefeitura de Barrolândia - TO📚 Direito Constitucional
#TCEs e Conselhos Municipais#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca INAZ do Pará no concurso para Prefeitura de Barrolândia - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre TCEs e Conselhos Municipais, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201134233
Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com o art31. da CF, § 1º, o controle externo da Câmara Municipal deverá ser exercido com o auxílio: 
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