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Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para ...

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457941201134514
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRP 18ª Região MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.  

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