Sobre a Receita Pública, conforme disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
F as falsas.
( ) A reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro
ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro
anos, da projeção para os três seguintes àquele
a que se referirem e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
a previsão e a efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente
da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações
de crédito, desde que comprovada sua necessidade,
poderá ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a sequência correta.