O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais (Lei nº 8.112/90) estabelece punições aplicáveis ao servidor em
determinadas situações. Nesse contexto, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a
ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido
com suspensão de até