A produção habitacional de interesse social compreende o parcelamento e a ocupação do solo ou a adaptação de edificação ...

A Administração Direta é constituída por órgãos sem personalidade jurídica, criados por lei, em decorrência da desconcentração e da hierarquia, confor...

Em conformidade com a Lei nº 11.181/19, Operação Urbana (OU) é um instrumento voltado para viabilizar projetos urbanos do interesse público, que prevê...

A distância entre a laje de cobertura do 3o pavimento e o piso do 1º pavimento iluminado pelo fosso de uma edificação é igual a 8,30m. Nesse caso, o d...

Quanto à Política Municipal de Integridade Pública, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 18.337/2023, assinale a afirmativa incorreta.

A execução de obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos resp...

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.1...

A área coberta, em conformidade com a Lei nº 9.725/09, é considerada área construída. Assinale a opção que deve ser incluída na área construída

A Lei nº 11.065/17, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, dispõe que a administração indireta é constituída por entidades com pe...

Carlos, ocupante de cargo em comissão junto à Administração Direta do Município de Belo Horizonte, a fim de inteirar-se sobre seus direitos, consultou...

A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exe...