O descumprimento do regime de exportação tempor...

457941201135495

Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e Tributação | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção, quer seja a reimportação ou a exportação definitiva, enseja:

multa de 8% (oito por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e demais tributos devidos.

multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.

multa de 10% (dez por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201135495

Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e Tributação | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

multa de 8% (oito por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e demais tributos devidos.

multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados.

multa de 10% (dez por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido req...

Questões relacionadas para praticar

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido req...

Questões relacionadas para praticar