O descumprimento do regime de exportação temporári...

Q: O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua exti

A) multa de 8% (oito por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e demais tributos devidos. | B) multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. | C) multa de 15% (quinze por cento) do preço normal da mercadoria, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. | D) multa de 10% (dez por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. | E) multa de 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

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Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Comércio InternacionalTemas: Regimes Aduaneiros e Tributação | Estrutura do Comércio Internacional Brasileiro

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção, quer seja a reimportação ou a exportação definitiva, enseja:

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