A Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
tem como objetivo fixar normas, nos termos dos incisos III,
VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição
Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum relativas à proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao
combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação
das florestas, da fauna e da flora. Esta lei é importante, pois
avança na caracterização das atribuições de licenciamento
ambiental por cada ente federativo, de forma a definir os
tipos de empreendimentos e atividades por estes licenciados.
E avança também no compartilhamento de responsabilidades
federativas para uma gama de ações administrativas, que vão
além do licenciamento ambiental, cobrindo os diversos aspectos
da gestão ambiental. De acordo com a LC 140/2011, assinale a
alternativa correta.