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A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988 e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assi...
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição...
Assinale a alternativa correta.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pl...
Sobre o Conselho da República é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para:
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietári...
São denominados patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal os seguintes ecossistemas, EXCETO:
Quanto à presença de crucifixos em cartórios e repartições públicas estaduais, pode-se dizer que:
Sobre os direitos sociais dispostos na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar: