De acordo com as disposições da Lei Federal nº
5.194/66, que regula o exercício das profissões do
engenheiro e do engenheiro agrônomo, assinale a
alternativa correta:
I. São competentes para lavrar autos de infração das
disposições a que se refere a Lei 5.194/66, os
funcionários designados para esse fim pelos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia nas respectivas Regiões.
II. A suspensão temporária do exercício profissional é
aplicável aos profissionais que deixarem de cumprir
disposições do Código de Ética, tendo em vista a
gravidade da falta e os casos de reincidência, a
critério das respectivas Câmaras Especializas.
III. Não se efetuando o pagamento das multas,
amigavelmente, serão elas cobradas por via
executiva.
IV. Das penalidades impostas pelas Câmaras
especializadas, poderá o interessado, dentro do
prazo de 60 dias, contados da data da notificação,
interpor recurso, para o Conselho Regional, sem
efeito suspensivo, e, em igual prazo, deste para o
Conselho Federal.