De acordo com a legislação processual penal cab...

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Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, não conceder liberdade provisória ou não relaxar a prisão em flagrante;

que não receber a denúncia ou a queixa;

que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;

quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;

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De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

que não receber a denúncia ou a queixa;

que julgar procedentes as exceções, salvo a de impedimento;

quando o magistrado em sua sentença tenha decidido pela quebra da metade do valor da fiança prestada.

quando o juiz de primeira instância concluir pela competência do juízo;

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