Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201136034De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é corr...1457941201136034Ano: 2022Banca: Colégio Pedro IIOrganização: Colégio Pedro IIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais | Responsabilidades do ServidorDe acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar queAa responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Bé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar. Ca responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.Da acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200207079Direito AdministrativoDe acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os atos praticados no processo licitatórioQuestão 457941200268812Direito AdministrativoToda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser um procedimento administrativo. Uma licitação é realizada em uma etap...Questão 457941200276401Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...Questão 457941200534752Direito AdministrativoNo que se refere aos dispositivos da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), é correto afirmar queQuestão 457941200658665Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar queQuestão 457941200668519Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se...Questão 457941201115446Direito AdministrativoÉ característica da tomada de contas especialQuestão 457941201196483Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se...Questão 457941201947239Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990), é correto afirmar que aQuestão 457941202023443Direito AdministrativoDe acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que