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A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No que se...
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, ou no interesse da Administração, observados alguns requi...
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o disposto nessa lei, é I...
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas legais às quais esteja vincula...
É característica da tomada de contas especial
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De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
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De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990), é correto afirmar que a