Analise as afirmativas a seguir, referentes à Lei Federal
nº 11.438/2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e ao
Decreto Federal nº 6.180/2007:
I.A Lei de Incentivo ao Esporte permite que empresas e
pessoas físicas destinem parte do imposto de renda
devido para o patrocínio ou doação a projetos
desportivos e paradesportivos.
II.Para que um projeto esportivo possa receber recursos
da Lei de Incentivo ao Esporte, ele deve ser aprovado
pelo Ministério do Esporte, que avalia a sua relevância
social, viabilidade técnica e adequação às normas da
legislação.
III.Os recursos da Lei de Incentivo ao Esporte podem ser
utilizados para financiar diversas atividades esportivas,
como a formação de atletas, a organização de
competições, a construção de infraestrutura esportiva e a
realização de programas de inclusão social por meio do
esporte.
IV.A Lei de Incentivo ao Esporte exige que os projetos
esportivos contemplados apresentem planos de
contrapartidas sociais, com ações que beneficiem a
comunidade e promovam o desenvolvimento social por
meio do esporte.
V.A fiscalização da aplicação dos recursos da Lei de
Incentivo ao Esporte é realizada exclusivamente pelo
Ministério do Esporte, que pode aplicar sanções em caso
de irregularidades.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas: