Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201136562Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para1457941201136562Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRE-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNos termos da Lei Complementar no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para Aamortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão. Bprograma de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Cobra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão. Ddespesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão. Einvestimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058580Orçamento e Finanças PúblicasA previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação comQuestão 457941200195532Orçamento e Finanças PúblicasConsoante Lei Complementar no 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orça...Questão 457941200296081Orçamento e Finanças PúblicasSuponha que, em função do fechamento de diversas indústrias e forte queda de arrecadação de impostos, o Estado tenha decidido adotar medidas de reduçã...Questão 457941200455887Orçamento e Finanças PúblicasO princípio da universalidade estabelece queQuestão 457941200632447Orçamento e Finanças PúblicasO Plano PlurianualQuestão 457941200777778Orçamento e Finanças PúblicasSobre o Plano Plurianual - PPA, é correto afirmar:Questão 457941200951747Orçamento e Finanças PúblicasA receita corrente líquida referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente municipal totalizou R$ 12.510.000,00. Assim, de acordo com a Lei Compl...Questão 457941201299242Orçamento e Finanças PúblicasAutorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da:Questão 457941201637083Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual conteráQuestão 457941202017856Orçamento e Finanças PúblicasO princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, re...