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Com base na Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 67/2021, julgue o item a seguir.
Por ser um procedimento mais célere, a dispensa de licitação de gêneros alimentícios não exige a justificativa de preços.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; ...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do administrado ter a ciência da tramitação dos processos administrativos, independentemente d...
Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item. A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pr...
Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). As OSCIPs, mesmo depois de qualificadas como tal mediante ...
De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que versa acerca da Lei de Licitação e Contratos Administrativos (LLCA), julgue o item abaixo.A licitação é inexi...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.Serviços uti universi são aqueles que a Administração presta sem usuários determinados, para atender à col...
Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não tem relação com a cond...
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.Se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que con...
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço, para rep...
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.