Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria
analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei
visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os
servidores públicos municipais que são alcançados pelos institutos
da progressão e da promoção funcional.
A assessoria de Jonas, à luz dos balizamentos estabelecidos pela
Constituição da República, respondeu corretamente que