Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que ...

Q: Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os servidore

A) é possível a aplicação dos subsídios a todos os servidores públicos, que serão remunerados em parcela única, absorvendo verbas remuneratórias e indenizatórias. | B) o projeto de lei alvitrado por Jonas, embora seja compatível com a ordem constitucional, somente pode ser apresentado pelo Prefeito Municipal. | C) a sistemática de subsídios pode ser instituída, passando a coexistir com gratificações, adicionais e verbas de representação a que fazem jus os servidores públicos. | D) a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada aos denominados agentes políticos, não se compatibilizando com a generalidade dos servidores públicos. | E) por se tratar de norma-quadro, que não terá a funcionalidade de fixar os estipêndios a serem recebidos, apenas de definir a respectiva sistemática, Jonas tem legitimidade para o projeto.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Jonas, Vereador no Município Sigma, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando a fixar a sistemática de subsídios em relação a todos os servidores públicos municipais que são alcançados pelos institutos da progressão e da promoção funcional.

A assessoria de Jonas, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, respondeu corretamente que

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