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Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve s...

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457941201137168
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.

Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.
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