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O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, discipli...

📅 2024🏢 FGV🎯 CGM de Belo Horizonte - MG📚 Direito Constitucional
#Chefes do Executivo e Ministros#Procedimento Legislativo#Executivo Federal#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para CGM de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Procedimento Legislativo, Executivo Federal, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201137317
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Procedimento Legislativo | Executivo Federal | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.

Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
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