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A Constituição Mineira determina a repartição das receitas tributárias, em conformidade com a Carta Magna de 1988. Assinale a alternativa que retrata ...
Leia as assertivas abaixo e verifique se elas correspondem ao que está disposto no artigo 151 da Constituição Federal/88. É vedado à União: I. Institu...
Um determinado, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego...
NÃO se submetem ao princípio da anterioridade todos os impostos listados em:
A anterioridade nonagesimal aplica-se ao seguinte tributo:
Leia com atenção as afirmativas abaixo. I. O Município Feliz criou a taxa de instalação industrial a ser cobrada das indústrias que se instalassem na ...
Em face de tributo sujeito à homologação, a empresa Pedreira Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 10.000,00. Todavia, em virtude de grave cr...
O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa por meio de
Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios o...
De acordo com o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê r...