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A Constituição Federal do Brasil estabelece regramento quanto ao custeio ou financiamento da seguridade social. Nesse sentido, é correto afirmar:
Dentre as modalidades de controle de constitucionalidade, considera-se controle
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
É posicionamento do Supremo Tribunal Federal, fixado em tese de repercussão geral, sobre o direito de acesso à educação, que
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade em face de dispo...
A garantia constitucional do direito de propriedade impede que
A respeito do princípio da proibição de retrocesso, considere: I. É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito. II. A sua aplicaç...
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atr...
A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que
O direito à liberdade de crença inclui o de aderir a uma religião,