Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201137714Sabe-se que vigora no âmbito da Administração Pública – em algumas situações – a aplicação da Responsabilidade Objetiva ...1457941201137714Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: IDAMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoSabe-se que vigora no âmbito da Administração Pública – em algumas situações – a aplicação da Responsabilidade Objetiva do Estado. Nesse caso é correto afirmar que: AQuando uma decisão judicial entender por impor a um ente público responsabilidade objetiva integral, ou responsabilidade objetiva pura, significa que o ente público responsabilizado não pode alegar as chamadas excludentes de responsabilidade para se eximir do dever de indenizaçãoBEm regra, os atos de multidão não ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, vez que trata-se de situação de descontrole social o que inviabiliza a atuação do EstadoCO Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penalDO Estado não responderá objetivamente pelo prejuízo causado à empresa concessionária de serviço públicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058162Direito AdministrativoAssinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais): “...Questão 457941200238805Direito AdministrativoSegundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:Questão 457941200368199Direito AdministrativoAto administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos são: Assinale a alternativa correta.Questão 457941200981747Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:Questão 457941201434946Direito AdministrativoOs critérios frequentemente considerados na avaliação das propostas em um processo de licitação são:Questão 457941201436289Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas ab...Questão 457941201437327Direito AdministrativoRelativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201782473Direito AdministrativoSobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo. I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição...Questão 457941201884735Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):Questão 457941201935724Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais exemplos de ato administrativo. ( ) Nomeação de aprovados num concu...