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Os atos administrativos são imperativos, se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações. Esse nã...
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.
Entre o órgão público e a pessoa jurídica que eles integram, existe relação de:
A respeito da publicidade dos atos oficiais, corolário da atividade administrativa, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:
Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao admini...
De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado aut...
A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:
Consoante a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações posteriores, não é dispensável a licitação:
Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade di...