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Entidade privada aplicou irregularmente recursos públicos recebidos da União a título de subvenção. De acordo com as disposições da Constituição Feder...
Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:“Art. 1º Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de in...
Ao discorrer sobre os princípios constitucionais que devem informar a atuação do Ministério Público, Pedro Lenza afirma que o acusado “tem o direito e...
Gilberto é aposentado filiado à organização sindical de sua categoria profissional e deseja votar nas eleições sindicais. Seus filhos, Mariah, que tem...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficare...
Entre os direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal se inclui
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto ao regime de precatórios judiciais,
No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Considere as seguintes proposições:I. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, ...
O filósofo norte-americano John Elster, no seu clássico livro "Ulisses e as sereias" defende a ideia da Constituição como um instrumento de pré-compro...