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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Uberlândia - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Normas Municipais de Uberlândia, Regularização de Edificações - LC 622/2017.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens a seguir:
I. O afastamento.
II. Altura do pé-direito não reversível.
III. Área de estacionamento de veículos.
IV. Coeficiente de iluminação.
V. Áreas dos compartimentos.
VI. Uso em desconformidade, desde que tenha parecer favorável do Órgão competente e a anuência expressa dos confrontantes.
VII. Invasão do sistema viário.
No âmbito da Lei Complementar nº 622/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações, expressam itens que o Município de Uberlândia poderá regularizar