Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941201138277No que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras ...1457941201138277Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: DPE-MSDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com DeficiênciaNo que concerne às ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de necessidades especiais, é correto afirmar que Anão poderão ser propostas por sociedade de economia mista, ainda que esta inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais. Bem caso de desistência ou abandono da ação, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a sua titularidade ativa. Ca sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente. Da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200320355Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Algumas pessoas com cegueira precisam de auxílio de outra pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados bá...Questão 457941200436242Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. So...Questão 457941200546730Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Segundo o Decreto no 3.298/99, deficiência permanente é aquela queQuestão 457941200626565Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei n⁰ 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida comoEstatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se aQuestão 457941200728415Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei no 13.146/2015 traz o seguinte conceito: “corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, hab...Questão 457941200811246Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos da Lei no 10.098/2000, é correto afirmar queQuestão 457941201075414Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual ratifica e ampl...Questão 457941201350258Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência é o que visa a Lei n° 13.146/2015. Ao tratar do direito à vida, determina o artigo ...Questão 457941201684111Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)É crime definido na Lei no 13.146/15 praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada seQuestão 457941201930100Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)De acordo com Lei n° 13.146, de julho de 2015, artigo 28, capítulo IV, o poder público deve assegurar ao aluno surdo oferta de educação