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Os atributos são características específicas dos atos administrativos que os distinguem de outros atos jurídicos. Essas características estão relacion...
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a atividade administ...
Sobre o conceito e a classificação dos bens públicos, podemos afirmar:
A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais ...
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a cond...
Acerca das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a opção correta:
Nos atos administrativos, a presença e a adequada observância dos elementos contribuem para a legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou inadequa...
Maria, uma servidora pública da prefeitura de sua cidade, foi designada para liderar um projeto de reestruturação viária para melhorar o fluxo de trân...
Desapropriação é a intervenção por meio da qual o Estado se apropria da propriedade alheia, após o devido processo legal, mediante indenização. Sobre ...
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e f...