Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201138649O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido es...1457941201138649Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas EstataisO regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece queAseus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.Ba remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.Cessas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.Da nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.Ea licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148893Direito AdministrativoO ato no qual se deixam de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e...Questão 457941200193686Direito AdministrativoDe acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público,Questão 457941200631904Direito AdministrativoA Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do...Questão 457941200671836Direito AdministrativoNão obstante a presunção de veracidade e de legitimidade de que são predicados os atos administrativos, há vícios que podem eivá-los e, diante deles, ...Questão 457941201259301Direito AdministrativoQuanto ao regime próprio da previdência social do servidor público federal, conforme normas constitucionais, é correto afirmar:Questão 457941201673204Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93, NÃO é causa justificadora da inexecução do contrato administrativo por parte do contratado:Questão 457941201752119Direito AdministrativoÉ característica do regime jurídico das entidades da Administração IndiretaQuestão 457941201777267Direito AdministrativoA Lei Federal no 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ...Questão 457941201857532Direito AdministrativoO controle judicial dos atos administrativos seráQuestão 457941201871332Direito AdministrativoObserve o seguinte artigo da Lei n° 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração p...