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Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocad...
Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de exercer ou realizar uma de...
A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsa...
É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
A propósito da atividade administrativa, considere:I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de ...
Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não estejam afetados ao serviço público, objetivando auferir receitas para novos investimentos. De...
A discricionariedade pode ser qualificada como atributo dos atos administrativos em geral. Quando se fala que determinado ato tem essa caractertística...
Próximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, conti...
Nos termos da Lei federal no 11.107/2005, os consórcios públicos
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar: