No item a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca das
regras do processo administrativo no âmbito da administração
pública federal.
Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos,
falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como
títulos a fim de se classificar dentro do número de vagas
previsto no edital de abertura do certame. Um ano depois de
sua posse no cargo público objeto do concurso, a fraude foi
descoberta pela administração pública. Respeitado o devido
processo legal, sua nomeação e posse foram consideradas
nulas por conter vício insanável e, consequentemente, Juarez
foi exonerado. Dias antes de sua exoneração, Juarez emitiu
certidões negativas de tributos para Cleber, mesmo não
sendo essa sua atribuição, porque o responsável por tais
emissões no órgão encontrava-se afastado para tratamento
médico. Nessa situação, Cleber deverá solicitar a emissão de
novas certidões válidas, em razão de os atos praticados por
Juarez serem nulos e sua exoneração operar efeitos
retroativos, o que desfaz as relações resultantes de tais atos.